DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ FUCS contra a decisão que inadmitiu… — AREsp AREsp 2915695

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ FUCS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, contrariamente ao exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ. Requer a condenação do autor às penas cominadas à litigância de má-fé, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais.
O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais.
O julgado foi assim ementado (fl. 494):
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. Réu que alega error in judicando. Não ocorrência. Comentários ofensivos que ocorreram fora do âmbito da atividade jornalística. Ausência de fundamentos para reconhecimento de liberdade de imprensa. Autor sustenta que as publicações ofensivas e injuriosas, com adjetivos como "analfabeto" e "desonesto", através das redes sociais Twitter e Instagram, ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. Dano moral não caracterizado. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Ausência de "animus difamandi". Direitos da personalidade do autor não violados. Crítica que, embora forte, se dirigiu apenas à atuação do autor como jornalista, preservada a pessoa privada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Recursos desprovidos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, pois os atos em questão disseminaram fake news e ofensas pessoais, como "analfabeto" e "desonesto", com claro animus injuriandi vel diffamandi, maculando sua honra e imagem.
Sustenta que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a ofensa à honra e imagem, divergiu de acórdãos que reconheceram a prevalência do direito à proteção à intimidade em casos semelhantes, como ocorreu em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Requer o
[trecho intermediário suprimido]
de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso dos autos, apesar do desprovimento do recurso, não se configuram a manifesta inadmissibilidade e litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação das penalidades acima referidas.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
P ublique-se. Intimem-se.
EMENTA