ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2915863

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. A parte agravante sustenta que a análise das razões recursais não demanda reexame de provas, mas apenas análise de questão jurídica relativa à responsabilidade objetiva por danos causados por preposto, além de alegar que apresentou cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas; e (ii) a ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, com a realização de cotejo analítico.
III. Razões de decidir
4. O Acórdão recorrido, ao decidir sobre a ausência de dolo ou culpa grave, fundamentou-se no conjunto fático-probatório produzido nos autos, de modo que a análise das alegações da parte recorrente sobre a suficiência da prova para a sua caracterização exige o reexame de fatos e provas.
5. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A parte agravante não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial, pois não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, sem evidenciar a similitude fática e a divergência de interpretações.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 7 também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei.
8. A tentativa de suprir a ausência de cotejo analítico em sede de agravo interno não afasta o não
[trecho intermediário suprimido]
de afastar o não conhecimento do agravo, em razão da preclusão consumativa.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.