ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2916072

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 751-752).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela ora Agravada.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, a fim de julgar improcedente o pleito de indenização por dano moral (fls. 423-441). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 440-441):
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SÚMULA Nº 20 DO TJGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É regida pelo Código de Defesa do Consumidor a relação entre o usuário final e a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, que deve providenciá-lo, de forma contínua, com a tensão adequada e segura, nos padrões determinados pela ANEEL, tudo de conformidade com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
2. O laudo pericial atestou que a energia fornecida era de baixa qualidade, em desacordo com os padrões exigidos pela ANEEL, o que justifica a condenação da concessionária na obrigação de fazer para regularizar o serviço.
3. Quanto ao dano moral, a pessoa jurídica só pode ser indenizada quando houver prova de abalo à sua honra objetiva, o que não ficou demonstrado no presente caso. Os inconvenientes sofridos configuram mero dissabor, insuficiente para configurar dano
[trecho intermediário suprimido]
autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.