ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2916237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A obscuridade que vicia o julgado é aquela que dificulta a sua compreensão, diante da falta de clareza de seus termos, o que não se observa no caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.424/1.434) opostos por ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ao acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do relator (e-STJ fl. 1.415).
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.
2. Ademais, o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (e-STJ fl. 1.416)
A parte embargante afirma que o acórdão embargado estaria eivado de duas obscuridades: (i) quanto ao prequestionamento, sustentando a matéria versada nos dispositivos apontados como violados foi debatida nas instâncias ordinárias, admitindo-se o prequestionamento implícito; e (ii) quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois entende ser desnecessário o reexame fático-probatório para decidir sobre o mérito do recurso especial (e-STJ fl. 1.427).
Pede o acolhimento dos aclaratórios e o saneamento dos vícios apontados.
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.437/1.453.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da
[trecho intermediário suprimido]
ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.934.915/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 16/12/2022).
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/ 4/2023 - grifou-se.)
Na espécie, verifica-se que as alegações da parte embargante não demonstram a ocorrência de obscuridade, tampouco omissão, contradição ou erro material, valendo-se dos aclaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e alterar o resultado do julgamento.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.