ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2916340
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
- Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- ALEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL VICIADA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONAMENTO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
9995
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL VICIADA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONAMENTO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESP ROVIDO.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a inocorrência de error in procedendo ou error in judicando, ante a existência de provas suficientes para a formação da convicção do Magistrado. Revisitar tal entendimento significa reexaminar os fatos e as provas, procedimento vedado pela Súmula 07/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial aviado resta prejudicado, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior (vide AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 30.06.2025, DJEN 04.07.2025).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática da lavra desta Ministra Relatora, que não conheceu do recurso especial para aplicar a Súmula n. 07 do STJ, consoante a seguinte ementa (fl. 696):
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DE NATUREZA PERICIAL. OMISSÃO DO EXPERT NA RESPOSTA AOS QUESITOS ELABORADOS PELA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA INVARIÁVEL REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 07 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Em suas razões (fls. 705/722), a agravante sustenta que não pretende o reexame em si das provas, mas a correta aplicação do ordenamento jurídico federal, relativo à produção errônea da prova pericial no caso em concreto - o que inclui a ausência de respostas a quesitos que
[trecho intermediário suprimido]
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
(AgInt no AREsp n. 2.607.303/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 30.09.2024, DJe 02.10.2024).
O dissídio jurispr udencial aventado, por consequência, deve ser declarado prejudicado, pois a incidência da referida Súmula n. 07/STJ também se aplica para a alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 30.06.2025, DJEN 04.07.2025 e o AgInt no REsp n. 2.018.955/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 20.03.2023, DJEN 04.04.2023.
Entendo que a decisão monocrática de fls. 696/700 apreciou a questão com rigor técnico e acerto, não carecendo de qualquer reproche.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA.
É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.