ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2916608

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". 1. Descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal, pois, em observância ao disposto nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, o recurso dos autores ataca os fundamentos da sentença. Por outro lado, revela-se inviável o reexame das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, as quais, na forma do art. 1.009, "caput" e § 3º do CPC, deveriam ter sido objeto de recurso. 2. Diante da qualificação dos autores como consumidores e das rés como fornecedoras dos serviços de cartão de crédito, incidem ao caso em apreço as disposições protetivas prevista na legislação especial, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. Além disso, a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos advindos dos serviços prestados, na medida em que ambas integram a cadeia de fornecimento do crédito. 3. A ocorrência de fraude configura a falha na prestação do serviço, incidindo ao caso em tela o exposto no art.
[trecho intermediário suprimido]
fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ.
4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.
5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.
6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) .
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.