ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2916757

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada
2. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SONIA SOARES FREIRE ao acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS. INCIDENTEDE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 /STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.
2. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 249).
Em suas razões (e-STJ fls. 256/261), a embargante alega que
"(..) há uma omissão no julgamento e em todo o processo executivo, pois houve a morte de um dos Executados, o sr. JOSE MARIA DA COSTA FREIRE, e nunca foi certificado pela serventia o óbito. Há pouco tempo foi que o advogado do falecido informou nos autos o óbito.
É necessário pontuar que o óbito ocorreu em 13/10/2015 e nunca houve a habilitação dos sucessores nos autos do processo judicial".
Aduz que no bojo recurso especial foi claramente demonstrado a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o ato judicial proferido pelo juízo de primeira
[trecho intermediário suprimido]
processual.
2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula
150/STF; bem como que o prazo em que a exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido"
(EDcl no AREsp 278.836/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.