DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2916810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por MARIA JOSE SIMAO DE SANTANA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 715/717, e-STJ):
(i) ausência de negativa de prestação jurisdicional;
(ii) emprego do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de demonstração da forma como o aresto recorrido teria vulnerado as regras previstas nos arts. 400, 485, 595, 1030, do CPC; e 51 do CDC;
(iii) incidência da Súmula 7/STJ.
Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 720/727, e-STJ), a parte recorrente alega, de início, que ao analisar o mérito da questão controvertida, teria a instância de usurpado a competência atribuída pela Constituição da República a esta Colenda Corte.
Alega não pretender o exame dos elementos de prova constantes dos autos, ao argumento de que "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista que a ora agravada, não se incumbiu de comprovou a relação jurídica por meio da apresentação de contrato de empréstimo consignado, restante inerte na apresentação do documento nos termos do artigo 400 CPC, logo, de maneira a afrontar lei federal" (fl. 726, e-STJ). Defende, por fim, de maneira superficial, haver impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida.
Contraminuta às fls. 730/739 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela recorrente, cumpre enfatizar que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o recurso especial, sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal.
Conforme esta Colenda Corte tem reiteradamente decidido, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998).
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado, em 1994, na Súmula 123 do STJ, segundo a qual:
"a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".
Neste mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há que se
[trecho intermediário suprimido]
o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos).
E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015).
2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA