DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Roberto da Cunha contra decisão que não admitiu recurso especi… — AREsp AREsp 2916964

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Roberto da Cunha contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 367/368):
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO E MULTA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 2º, II, DA LEI 9.873/1999. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. DISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face de ROBERTO DA CUNHA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 50), que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas e deferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravado, para determinar a exclusão deste do polo passivo da execução fiscal.
2) De início, afasta-se a preliminar arguida pela agravante (não conhecimento da exceção de pré- executividade ante a necessidade de dilação probatória). Como cediço, podem ser objeto da exceção de pré- executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas. No caso dos autos, é possível aferir, em sede sumária, a partir dos documentos carreados aos autos originários, a ocorrência ou não do prazo prescricional.
3) Cinge-se a controvérsia aferir se ocorreu a prescrição, no curso do processo de Tomada de Contas Especial, observados os marcos interruptivos pertinentes.
4) O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário - RE 636.886, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). Ademais, o prazo aplicável na hipótese é regulado integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. O referido diploma legal fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Embora não se trate, no caso vertente, de pretensão punitiva, mas sim de pretensão de ressarcimento ao erário, entendo que a referida lei representa a
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. Precedentes.
4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou o decurso do prazo decadencial, bem como ao afastar a tese de decisão surpresa.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.119.340/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA