ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2916965

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alegação de violação ao art. 5º da MP 2.170-36/2001, em razão da abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente.
II. Questão em discussão
2. Verificar a validade da capitalização diária de juros na ausência de previsão contratual da taxa diária, à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de decidir
3. A cobrança de capitalização diária de juros, sem a indicação da respectiva taxa, é abusiva e viola o dever de informação, conforme reiterada jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o óbice da súmula 83.
4. A alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 5 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º da MP 2.170-36/2001, defendendo a validade da capitalização diária desde que expressamente pactuada, como no caso. Alega contrariedade ao REsp 973.827/RS, que não exige a indicação da taxa diária quando há cláusula clara prevendo essa periodicidade. Sustenta também ofensa aos arts. 397 e 406 do CC e 52, §1º, do CDC, pois a mora só pode ser afastada diante de encargos abusivos no período de normalidade, o que não teria ocorrido.
O recurso foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou os referidos óbices.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça quanto à necessidade de previsão expressa da taxa diária para validade da capitalização nessa periodicidade, aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada está em conformidade com a orientação dominante da Corte.
Ademais, entender de forma diversa, reconhecendo a existência de pactuação expressa da capitalização diária, implicaria necessariamente a análise do conteúdo do contrato e das faturas apresentadas, o que demanda interpretação de cláusulas contratuais. Tal incursão encontra óbice na Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices sumulares acima indicados.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.