ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2917052

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial em sentido contrário, tem efeitos ex nunc. Precedentes.
2. A incapacidade reconhecida após a interdição, declarada em sentença com efeito ex nunc, não constitui impedimento para o reconhecimento da usucapião.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAIR PASQUINI RICATO (JAIR) e LUIZ ANTÔNIO RICATO (LUIZ RICATO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Ademir Modesto de Souza, assim ementado:
Apelação. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Ação de imissão na posse que tramitou entre um dos autores e um dos requeridos deste processo que não decidiu acerca do pedido reconvencional de usucapião. Incapacidade de um dos requeridos, ademais, declarada após o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, por sentença declaratória com efeitos "exnunc". Inviabilidade de se pleitear, nesta ação, a modificação dos efeitos da declaração de incapacidade. Ausência de insurgência quanto aos requisitos materiais e formais para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Sentença mantida. Recurso improvido. (e-STJ, fl. 1.014)
No presente inconformismo, JAIR e LUIZ RICATO sustentaram que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, tendo demonstrado contrariedade a dispositivos de lei federal.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.071-1.088).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.106-1.111).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A
[trecho intermediário suprimido]
não é considerada causa interruptiva da prescrição aquisitiva, quando constatado que o reconhecimento da incapacidade foi posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex tunc (AgInt no AREsp n. 1.394.538/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019).
Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA e SOLANGE DE ADNRADE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.