ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2917122
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO.
- A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO.1.
Tese jurídica registrada
Concedendo
Tema
10441
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.
2. Alterar as conclusões do Tribunal local quanto à responsabilidade da transportadora pelo desvio de carga demandaria a reanálise do instrumento contratual e de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, em atenção ao disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno, interposto por TRANSFILHOS E NETOS TRANSPORTADORA LTDA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1433 - 1435, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1106 - 1124, e-STJ):
APELO 1. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO PELO RITO COMUM". SEGURO DE CARGA. SEGURADORA QUE INDENIZOU A SEGURADA E PRETENDE SER RESSARCIDA PELA TRANSPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MOTORISTA SUBCONTRATADO PELA TRANSPORTADORA QUE ERA UM ESTELIONATÁRIO. DESVIO DA CARGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA A TRANSPORTADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE GERENCIAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO DO CAMINHÃO. REQUERIDA E SEGURADA QUE NÃO VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DOS
[trecho intermediário suprimido]
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar de quem seria a responsabilidade pelo suposto prejuízo causado à parte ora agravada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, além da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5/STJ e n.7/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.449.773/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)
Portanto, de rigor a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.
2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.