ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2917241

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA.
1. Nas hipóteses de defeito na prestação do serviço, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão legal do ônus da prova em favor do consumidor, exigindo do fornecedor a prova de causas que excluem a responsabilidade civil.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "(..) o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (AgInt no AREsp 2.057.346/RO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARCUS VINÍCIUS CARVALHO MASELLI LTDA. (outro nome: BAR DANÇANTE MASELLI EIRELI) contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOATE - BRIGA - CONSUMIDORA - INTEGRIDADE FÍSICA - VIOLAÇÃO - DANO MORAL. A sociedade empresária (boate) responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos clientes em decorrência de defeito relativo à prestação de serviço. Importante perceber que briga dentro de uma boate é fortuito interno, risco pelo qual responde a sociedade empresária e não o cliente consumidor do serviço. Provado que a consumidora foi atingida por uma garrafa na testa, ao tentar se proteger de uma briga da qual não participava que resultou num corte, lesão à integridade física suportou, pelo que faz jus à reparação pecuniária por dano moral" (e-STJ fl. 278).
A parte recorrente aponta violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, duas teses
[trecho intermediário suprimido]
cliente consumidor do serviço" (e-STJ fl. 281).
O entendimento do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Com efeito,
"(..) o fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (AgInt no AREsp 2.057.346/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.