ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2917714

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, FATO SUPERVENIENTE E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPR que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023 do CPC, por falta de prequestionamento dos arts. 309, III, e 462 do CPC, com incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e por prejudicialidade da divergência jurisprudencial.
2. A controvérsia diz respeito a ação revisional em fase de cumprimento de sentença, com debate sobre homologação de acordo e validade da decisão diante de ordem de arresto.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito.
4. A Corte de origem, em apelação, anulou a sentença homologatória e condicionou eventual homologação ao depósito judicial do valor, além de determinar a restituição da quantia recebida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC por omissão, obscuridade e contradição no julgamento dos embargos de declaração; (ii) saber se o fato superveniente previsto no art. 462 do CPC deveria ter sido considerado no julgamento dos embargos de declaração; (iii) saber se o art. 1.023, § 2º, do CPC autoriza a apreciação do fato novo com efeitos infringentes; (iv) saber se o art. 309, III, do CPC impõe a cessação imediata da eficácia da medida cautelar de arresto diante da extinção da execução, independentemente do trânsito em julgado; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a
[trecho intermediário suprimido]
DA LEI N. 9.784/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
..
9. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.
10. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.069.535/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025, destaquei.)
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.