ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2917910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1. A ausência de indicação, bem como a alegação genérica de violação à dispositivo de lei, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
1.1 Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, não se revela cognoscível, na presente via excepcional, a análise da suposta inobservância de Temas fixados em julgados proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, por não se amoldarem ao conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, da Constituição da República.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por ANA CRISTINA RENDA DE MEIRA LINS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 524/525, e-STJ), que não conheceu do reclamo, com fulcro no enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação do dispositivo de lei tidos por violados ou que seriam objeto da divergência jurisprudencial.
Conforme ficou decidido, "por meio da análise do recurso de ANA CRISTINA RENDA DE MEIRA LINS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional".
Daí o presente agravo interno (fls. 528/541, e-STJ), no qual a parte contesta os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Assevera que apesar do decidido, o apelo nobre, amparado na alínea "c" do permissivo constitucional, estaria fundamentado na inobservância do Tema 872, deste Superior Tribunal de Justiça.
Impugnação às fls. 545/547 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 284/STF. (..) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Em um exame acurado das razões de recurso especial (fls. 417/434, e-STJ), verifica-se que, de fato, não houve indicação dos dispositivos de lei objeto de divergência jurisprudencial.
Dessa forma, era de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.