DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2917951

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por meio do qual a agravante buscava reforma de decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade em execução fiscal, sustentando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário e requerendo a concessão da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exceção de pré-executividade quando as alegações apresentadas pela parte demandam dilação probatória, especialmente em relação à validade dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à análise de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da legislação vigente (art. 932, IV e V, CPC) e da Súmula 568/STJ, a decisão monocrática do relator é válida diante de entendimento dominante sobre a matéria, sendo possível ao colegiado reavaliar a questão via agravo interno, afastando alegações de violação ao princípio da colegialidade.
4. A documentação apresentada não comprova a hipossuficiência econômica da agravante para fins de concessão da justiça gratuita.
5. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias que não demandem dilação probatória, conforme entendimento do STJ e da Súmula 393/STJ, não sendo admissível para discutir questões sobre a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo sem produção de provas adicionais.
6. Constatou-se que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos, mantendo-se sua presunção relativa de liquidez e certeza (art. 3º, Lei 6.830/80), não infirmada pelas alegações da agravante.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas quando a matéria
[trecho intermediário suprimido]
a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA