ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2917954

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais.
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA e OUTROS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ação: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por PROTOS ENGENHARIA LTDA. - EPP em face dos agravantes, em razão de pendência perante o CREA/PA relativa à regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de obra de 09/06/2006, que impediria a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) da empresa.
Agravo interno interposto em: 30/06/2025.
Concluso ao gabinete em: 11/9/2025.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de danos materiais de R$ 116,11, danos morais de R$ 5.000,00, multa fixa de R$ 2.000,00 por descumprimento da tutela, e custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes e deu provimento ao recurso da agravada, para majorar as astreintes para R$ 12.000,00, os danos morais para R$ 20.000,00, os honorários para 20% sobre o valor da condenação, reconheceu o ato atentatório à dignidade da justiça e determinou a expedição de ofício ao CREA/PA para registro da ART de alteração em nome da empresa com supressão de assinaturas por ordem judicial, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO ATÉ OS DIAS ATUAIS DA OBRIGAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, consistentemente, os fundamentos da decisão quanto à incidência da Súmula 2117/STJ.
Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, deve o agravante demonstrar que o Tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca da temática federal suscitada na via Especial, o que não se verifica.
Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.