DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 2918108

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia de urgência/emergência ao segurado, sob alegação de carência em vigência, e se configurados os danos material e moral e, (iii) se o dano moral foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento.
4. Restou caracterizada a situação de urgência/emergência e, já superado o período de carência de 24h, é abusiva a negativa de cobertura a todo e qualquer serviço de que necessita o beneficiário. Reembolso integral dos valores despendidos pela autora.
5. Indenização por dano moral devida e mantido o valor fixado (R$ 10.000,00), que se mostra adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO
6. Recurso da requerida conhecido e desprovido (fl. 194).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 371 do CPC; e 12, V e VI, e 35-C da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à omissão quanto à apreciação de provas documentais trazidas aos autos e à comprovação de não ser caso de cirurgia de urgência/emergência apta a afastar a carência contratual do plano de saúde, o que impede o direito ao reembolso, trazendo a seguinte argumentação:
17. No caso em apreço, com toda vênia, a Recorrente entende que as provas documentais foram ignoradas e omissas no julgamento do acórdão, contradizendo o que prevê o artigo 371 do Código de Processo Civil.
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28. Prova disso, conforme narrado pela própria Recorrida em sua exordial, pelo resultado do exame de Tomografia Computadorizada, aos cuidados do Dr. Victor Chammas, CRM 134.318, ortopedista, especialista em pé e tornozelo, agendou consulta médica no ambulatório do Hospital para o dia
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA