DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA à decisão de fls — AREsp AREsp 2918321

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA à decisão de fls. 349/350, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Trata-se de REsp interposto por Servlimp Serviços Gerais Ltda.
Intimado para sanear óbice quanto a regularização processual.
Em seguida, foi proferida decisão de não conhecimento do recurso, em razão da ausência de manifestação dos causídicos.
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Os causídicos não foram intimados para realizar a regularização processual.
Consoante documentação anexa, a embargante foi intimada tão somente para informar a distribuição do processo.
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Ademais, o vício processual sequer foi causado pelo Embargante, mas por falha da secretaria do Tribunal de Justiça de Alagoas, já que as informações estão presentes no processo original, não sendo justo, portanto, que o processo seja arquivado por vício saneável.
Diante do exposto, requer que seja reconsiderada a decisão, requer a juntada da procuração e, por fim, que seja dado PROSSEGUIMENTO ao feito (fls. 353/354).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mesmo diante da intimação da parte para
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA