DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jueldi Almeida Pereira contra decisão da Vice-Presidência do… — AREsp AREsp 2918641

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Jueldi Almeida Pereira contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu recurso especial (fls. 336-339).
Na origem, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, negado provimento à apelação criminal. Segue ementa do referido acórdão (fls. 250-279):
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, CP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 2. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. 3. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo prova robusta da materialidade e da autoria delitiva, correta a manutenção do provimento condenatório. Conforme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima nos crimes patrimoniais assume especial relevância, sendo idônea para fundamentar a condenação criminal, especialmente quando descreve de forma detalhada e nítida o fato criminoso e mostra-se consentânea com as demais provas dos autos. Caso em que o relato prestado pelo ofendido mostra-se rico no detalhamento da dinâmica delitiva e está corroborado por elementos de prova catalogados na instrução criminal. 2. Provado que os apelantes, em unidade de desígnios e fazendo uso de arma de fogo para ameaçar a vida do ofendido, realizaram a subtração de vários bens móveis, correta a condenação no crime aludido no artigo 157, §2º, inciso II e §2ª-A, inciso I, do Código Penal. 3. Consoante compreensão firmada pelas cortes superiores, o reconhecimento da circunstância majorante relacionada com o emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do armamento, bastando que esteja demonstrada por outros meios de prova idôneos, no que se inclui o depoimento da vítima, como ocorreu, na presente hipótese. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando-se violação aos arts. 68 do Código Penal e aos arts. 157, 226, 386, inciso VII, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 306-322).
Após inadmissão do recurso especial na origem, por ausência de prequestionamento quanto aos
[trecho intermediário suprimido]
e testemunhas, afastando a alegação de nulidade.
6. A pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do roubo é admitida quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 2. O reconhecimento pessoal irregular, quando corroborado por outras provas robustas, não enseja nulidade da condenação".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.
(AgRg no AREsp n. 2.844.494/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
EMENTA