ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2918696

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILDIADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há vício sanável quando o acórdão enfrentou expressamente as teses e concluiu pela validade das provas colhidas em diligência regularmente autorizada, sendo os prints apenas indício inicial da investigação.
2. Omissão inexistente. A quebra da cadeia de custódia não se evidencia sem prova concreta de interferência que comprometa a idoneidade do elemento probatório; o afastamento da condenação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Contradição não comprovada. Quanto ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial fixados na origem.
4. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL CARLOS DA ROSA FAUSTINO contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado (e-STJ fls. 1802/1803):
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADA. IDONEIDADE DA PROVAS. PRINTS DE MENSAGENS DEFLAGARAM APENAS A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Parcial conhecimento do recurso. Quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agravo regimental não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada, atraindo a aplicação das Súmulas
[trecho intermediário suprimido]
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ) e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula n. 284/STF).
Ausente o pressuposto de conhecimento então fixado, a matéria não foi apreciada por razões processuais, de modo que os argumentos sobre vínculo empregatício, seguro-desemprego e lapso da traficância não se prestam, em embargos de declaração, a reabrir discussão que ficou obstada por vício dialético no agravo regimental.
Em suma, os embargos de declaração não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas traduzem inconformismo com os fundamentos do julgado, pretendendo rediscussão de temas já enfrentados ou obstados processualmente. Não há falar em efeitos infringentes.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.