ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2918741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A , contra decisão monocrática de fls. 980/982 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 910, e-STJ):
APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato de contrato de FGB com pedido subsidiário de resolução do negócio jurídico. Previdência privada. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte requerida. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, in casu, do saldo contratual. Exegese do art. 292, II, do CPC. Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada para o valor da causa. Fundamentação legal do dispositivo acertada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 920/923, e-STJ).
Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC.
Sustenta, em síntese, "a ocorrência de omissão quanto à inteligência e aplicabilidade ao caso do quanto previsto à norma do artigo 493, do Código de Processo Civil" (fls. 931, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao competente agravo (fls. 957/962, e-STJ). Contraminuta às fls. 965/967, e-STJ.
Por decisão monocrática (fls.980/982, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade.
3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2185825/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe 23/04/2025)
Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa.
Inexiste, portanto, violação ao artigo 1022 do CPC, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.