ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2918837

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É inviável o conhecimento do agravo regimental, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, porquanto os agravantes limitaram-se a afirmar, de maneira genérica, a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial e a repetir os dispositivos apontados como violados na referida insurgência, o que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
A impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável ao conhecimento do agravo regimental, não sendo suficiente a simples reiteração de argumentos genéricos ou a mera discordância com a decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARTHUR DIAS DA FRANCA SIMÕES e FELIPE DIAS DA FRANCA SIMÕ ES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 534/535).
Os agravantes sustentam, resumidamente, que o julgado impugnado merece reforma, pois (fl. 539):
.. o Recurso Especial fora interposto de forma escorreita e em atenção à jurisprudência dominante, porquanto apontou de forma clara e específica todos os fundamentos que ensejaram o pleito revisional, notadamente a contrariedade ao disposto no art. 5º, LVI, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal de 1988; art. 33 da Lei 11.343/06; e art. 157, §1º, e art. 244 do Código de Processo Penal .. .
Argumentam, ainda, que (fl. 542):
.. vem apontado de forma especifica todos os pontos insertos desde a decisão do juízo de piso até as
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.
III - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem aplicou a pena de forma inidônea, bem como ser incabível a apreciação monocrática da impetração por parte do relator.
IV - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 649.167/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.