ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2919053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Arlei Andrade contra decisão de fls. 188-189 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ.
Referida decisão destacou que a parte não procedeu à impugnação específica dos óbices de inadmissão do recurso especial condizentes com a ausência de similitude fática; ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente recurso, o agravante defende que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, demonstrando a violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como do art. 1.022 do CPC, por omissão e contradição no acórdão recorrido (fls. 197-198).
Aduz que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, com a apresentação de jurisprudências de tribunais diversos que aplicaram entendimento contrário ao acórdão recorrido (fl. 198).
Argumenta que a decisão agravada não analisou adequadamente a questão da Súmula 7/STJ, defendendo que seus argumentos não pretendem alterar a realidade fática, mas sim revalorizar os fundamentos jurídicos apresentados no recurso especial (fls. 199-200).
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 212).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).
3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 1536939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.