ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2919092

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de aplicar o patamar mínimo de 1/3 para as majorantes do roubo.
2. O réu foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão pelo crime de roubo circunstanciado, com redução pelo Tribunal para 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, mais 10 dias-multa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria em 3/8, em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, foi adequadamente fundamentada, conforme exigido pela Súmula n. 443 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
5. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria com base apenas na existência de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), sem apresentar fundamentação concreta para justificar o aumento superior ao mínimo legal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. A ausência de justificativas concretas para a aplicação da fração de 3/8 configura ilegalidade, autorizando a readequação da dosimetria da pena".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 443 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.687/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.689/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto
[trecho intermediário suprimido]
CP.
2. No caso, as sucessivas exasperações não vieram acompanhadas de fundamentos válidos, porquanto apenas baseadas no critério matemático - quantidade de majorantes (duas).
3. Embora uma das majorantes - concurso de agentes ou emprego de arma de fogo - possa ser considerada como circunstância judicial desfavorável, não compete a este Superior Tribunal, em julgamento de habeas corpus, cuja via é estreita e de cognição sumária, transpô-la da terceira para a primeira fase da dosimetria. Cabe a esta Corte, na seara mandamental, somente afastar a fundamentação deficiente e aplicar a opção mais benéfica ao réu. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 908.689/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Desse modo, imperiosa a redução da pena levada a efeito pela decisão ora agravada (e-STJ, fls. 410-414) .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.