ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2919185

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
II. Questão em discussão
2. Verificar os fundamentos da monocrática agravada.
III. Razões de decidir
3. Inexiste afronta aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.
5. A pretensão recursal demandaria nova análise da prova dos autos e de cláusulas contratuais, inviável no recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agrav o interno (fls. 1.008-1.020) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 1.002-1.004) que negou provimento ao agravo em recurso especial por (i) ausência de violação dos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC e (ii) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF.
Em suas razões, os agravantes sustentam a inaplicabilidade dos referidos óbices.
Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.023-1.032).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto
[trecho intermediário suprimido]
sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
O TJSP decidiu sobre as alegações de desconhecimento sobre a venda do lote e enriquecimento ilícito, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
Ademais, a Corte estadual não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 842 do CC, o que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF).
Por fim, em sede de recurso especial, não é viável modificar a conclusão das instâncias de origem quanto às cláusulas do contrato celebrado entre as partes, à existência de venda em duplicidade do mesmo bem, à efetiva prestação de serviços sem a devida contraprestação, à ausência de prova do inadimplemento do autor, à necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos e ao montante indenizatório fixado, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo int erno.
É como voto.