ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2919244

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 525-529) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois "os teores dos depoimentos estão expressos e categóricos quando da prolação da sentença de primeiro grau" (fl. 528), sendo que "bastava revalorá-los, melhor esclarecendo, fazer o reenquadramento jurídico do quadro fático retratado na sentença de piso, o que acabou não acontecendo, momento em que os requisitos do usucapião restariam evidenciados à saciedade, por conseguinte, o pleito dos ora Agravantes teria sucesso, daí o prejuízo havido" (fl. 528).
Segundo afirma, "a não valoração fidedigna e fiel dos depoimentos .. configurou um verdadeiro e nítido error iuris que merece ser agora corrigido, fato este que afasta definitivamente o óbice sumular em comento" (fl. 528).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 533-537), requerendo a aplicação da multa por "litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa .. , além do pagamento de custas e honorários advocatícios" (fl. 537).
É o relatório.
EMENTA
IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso
[trecho intermediário suprimido]
terreno sub judice" (fl. 382).
Como dito na decisão agravada, modificar o entendimento do acórdão impugnado e acolher as razões recursais de que ficaram comprovados os requisitos para o reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
A ssim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar sanção processual. Indefiro o pedido de pagamento de custas e honorários advocatícios no julgamento de agravo interno, por ausência de previsão legal.
É como voto.