ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2919320

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO. SÚMULA N. 281/STF. APLICAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o conhecimento de recurso especial oposto contra decisão monocrática exarada por membro de Tribunal estadual que rejeitou os embargos de declaração manejados em oposição a acórdão que julgou agravo de instrumento.
2. Consoante aludido na decisão agravada, é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra acórdão são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial, o que não se observa no caso dos autos.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ROBERTO DA SILVA CANDIDO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 281/STF.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida por membro integrante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 91-96).
A parte agravante alega que o agravo de instrumento foi julgado por decisão colegiada.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada apresentou contraminuta (fls. 198-216).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO. SÚMULA N. 281/STF. APLICAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o conhecimento de recurso especial oposto contra decisão monocrática exarada por membro de Tribunal estadual que rejeitou os embargos de declaração manejados em
[trecho intermediário suprimido]
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 281/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos a acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial.2. Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula nº 281/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.171.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.