DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com … — AREsp AREsp 2919369

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 477):
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE RESPIRADORES MECÂNICOS. Autora que depositou 50% do preço, mas não recebeu os equipamentos. Sentença de procedência. Presunção decorrente da revelia que possui natureza relativa e não induz, de forma automática, aos efeitos previstos no art. 344 do CPC. Busca pela veracidade dos fatos. Negociação realizada exclusivamente com o corréu Marcelo na posição de revendedor. Ausente prova de qualquer ajuste realizada com a Gold Care, de modo que não é possível concluir que a recorrente tenha se obrigado perante a autora a realizar a entrega dos equipamentos. Autora que não se encaixa no conceito de consumidor. Aquisição de insumo. Inaplicáveis as regras atinentes à responsabilidade civil nas relações de consumo. Ausente nexo causal entre a conduta da recorrente e o dano suportado pela autora, incogitável sua corresponsabilização. A solidariedade não se presume (art. 265 CC). Sentença reformada. Recurso provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 490-492).
Nas razões do recurso especial, a agravante afirma que foram violados os arts. 2º, 6º, inciso VI, e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 186, 389, 391, 407, 475 e 927 do Código Civil.
Segundo o recurso especial, os agravados venderam para a agravante 10 ventiladores para covid-19 e receberam metade do valor como entrada, porém não entregaram a mercadoria, devendo haver sua condenação à restituição do montante de R$ 125.000,00 e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O recurso especial suscita, ainda, a aplicação do CDC ao caso.
O acórdão, todavia, afastou a responsabilidade de um dos agravados e também a incidência do CDC, o que teria violado os dispositivos arrolados acima.
Em contrarrazões, a agravada Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA. defende a falta de prequestionamento, a incidência da Súmula 7 do STJ e, no mérito, a manutenção do acórdão.
O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que houve mera alusão a dispositivos de lei, bem como por aplicação da Súmula 7 do STJ.
No agravo interposto contra tal decisão, a agravante nega os óbices, ao passo que a agravada, em contraminuta, alega falta de observância ao princípio da dialeticidade, bem como retoma as teses
[trecho intermediário suprimido]
satisfação da obrigação e as requeridas permaneceram inertes.
Dessa forma, se faz imperioso a intervenção Estatal para fins de restituição dos valores pagos já que, passados mais de 4 (quatro) anos, a entrega não foi efetivada (fl. 503).
Verifica-se que os argumentos contidos no recurso especial sobre a responsabilidade da agravada são absolutamente genéricos, pois apenas afirmam a existência de um contrato que teria sido descumprido, porém nada discorrem para atrair a responsabilidade da agravada, atraindo a Súmula 283 do STF.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA