DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo ITAU UNIBANCO S — AREsp AREsp 2919455

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo ITAU UNIBANCO S. A., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por PAULO VIEIRA DE SOUZA, em face do agravante.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para i) reconhecer a inexistência do débito; ii) condenar o agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais; e iii) determinar a restituição em dobro do indébito.
Acórdão: conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, a fim de reduzir para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor fixado para compensar os danos morais. O acórdão foi assim ementado:
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Prescrição trienal. Não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Perícia grafotécnica. Assinatura inautêntica. Terceiro fraudador. Inexistência de contrato. Desconto em benefício previdenciário. Indevido. Falha na prestação de serviço. Configurado. Repetição de indébito em dobro. Devido. Danos morais. Cabimento.
Em obrigação de trato sucessivo, renovável a cada mês, não se opera a prescrição para discussão da regularidade do contrato.
Demonstrada a inexistência da relação jurídica por meio de perícia grafotécnica que concluiu ser inautêntica a assinatura do consumidor no documento de adesão, a instituição bancária deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços.
Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de repetição em dobro do indébito antes do ano de 2.021, conforme decidido no julgamento do EAREsp 676.608/RS.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 2/2/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da repetição em dobro do
[trecho intermediário suprimido]
honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação (e-STJ fl. 396) para 20%.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido, com majoração de honorários.