DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIO LEMES BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 2919759

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIO LEMES BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. MÉRITO - DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PAIA: I) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E. POR CONSEQÜÊNCIA, INEXIGÍVEL OS DESCONTOS EM LITÍGIO, LANÇADOS COMO "PAGTO COBRANÇA" PELA REQUERIDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, DEVENDO OS DESCONTOS E CONTRATOS SEREM CANCELADOS, II) CONDENAR AS REQUERIDAS À RESTITUÍREM À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA, CABENDO A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR APURADO JUROS DE MORA. DE 1% AO MÊS. A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM-FGV. A PARTIR DE CADA DESCONTO: E. III) JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PELOS DANOS MORAIS. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER: A) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PARA LEGITIMAR O DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR: B) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO B) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO ARBITRAMENTO. IN. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE LEGITIME O DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. O APELANTE ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. NO CASO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. EIS QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHEÇO DESSA MATERIA. IV. DISPOSITIVO 45. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E. NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186 e 944 do CC, no que concerne à configuração de dano moral in re ipsa pelo desconto indevido nos proventos da parte ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas produzidas no presente processo, o dano moral ficou perfeitamente
[trecho intermediário suprimido]
inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não c onhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA