DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM contra decis… — AREsp AREsp 2919782

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO HENRIQUE NEVES CARDIM contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFICULDADES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA. A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ausente a inércia da parte exequente no impulsionamento satisfativo por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado." (fls. 2941)
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 189 e 206-A do Código Civil, artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, sustentando em síntese, que:
(a) A tese de violação aos artigos 189 e 206-A do Código Civil, artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, foi a de que o acórdão recorrido ignorou a prescrição intercorrente, que se aplicaria ao caso em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional de três anos para notas promissórias.
(b) A tese de violação ao artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, foi a de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais atribuiu interpretação divergente à lei federal em comparação com outros tribunais, que reconhecem a prescrição intercorrente em casos similares, conforme demonstrado pelos acórdãos paradigmas anexados.
Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 3020-3034)
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
O recurso merece provimento.
Acerca da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória da nota promissória, o Tribunal de origem se manifestou no seguinte sentido (fls. 2949-2951):
"Por outro lado, considerando que o prazo prescricional da nota promissória é de 03 (três) anos, haja vista a disposição contida no art.70 c/c 77, do Decreto 57.663/66, como se denota dos atos processuais, embora o longo prazo de tramitação do processo, não houve a prescrição intercorrente no presente caso, repriso.
No caso concreto, verifica-se que a ação foi proposta em dezembro/2002, tendo por objeto cinco notas
[trecho intermediário suprimido]
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"." (REsp 1.340.553/RS, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/10/2018, representativo de controvérsia). Logo, o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp n. 1.987.286/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022, g.n.)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, forçoso concluir pela procedência do recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória das notas promissórias mencionadas no r. acórdão da corte estadual.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA