ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2919788

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. súmula n. 182 do stj. inaplicabilidade. reconsideração da decisão agravada. violação dos arts. 489 e 1.022 do cpc. inexistência. violação de dispositivos da lei n. 11.101/2005. ausÊncia de prequestionamento. DISSÍDIO PREJUDICADO. agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
2. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TJMG em apelação nos autos de ação monitória, em que se discute a extinção da ação em razão da novação decorrente da homologação de plano de recuperação extrajudicial.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, em razão de suposta omissão e ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido; e (ii) saber se a homologação do plano de recuperação extrajudicial implica novação das obrigações anteriores ao pedido, extinguindo ações judiciais em curso que tenham por objeto créditos sujeitos à recuperação, conforme os arts. 59, 161, § 6º, 163 e 164, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.
III. Razões de decidir
4. A Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, afastando-se a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
5. A questão referente à violação dos arts. 59, 161, § 6º, 163 e 164, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração, caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
III - Do dissídio jurisprudencial
No tocante ao apontado dissídio, segundo o entendimento do STJ, a inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.