DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS E OUTROS em face de … — AREsp AREsp 2919848

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS E OUTROS em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 693-694).
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 573-574, e-STJ):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em Ação de Busca e Apreensão. O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, declarando extinto o processo, condenando o exequente a multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ausência de fundamentação na sentença ao deixar de se manifestar sobre o valor da causa; (ii) saber se o valor da causa apontado pelos apelantes corresponde ao montante correto para afastar a alegação de excesso de execução; (iii) saber se a condenação por litigância de má-fé foi corretamente imposta ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença possui fundamentação idônea, conforme o princípio da motivação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão transitado em julgado já fixou que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa, prevalecendo o valor originalmente dado à causa, incidindo a preclusão. 5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação do dolo da parte. No caso, a simples insurgência quanto à alteração do valor da causa não caracteriza conduta maliciosa ou temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Multa por litigância de má-fé afastada. Tese de julgamento: "1. A sentença é considerada fundamentada quando atende ao princípio da motivação, conforme os artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da causa fixado em sentença transitada em julgado. 3. A condenação por
[trecho intermediário suprimido]
interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.415.020/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)
Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 693-694, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA