ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2920155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por TRIESSE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO ALTERADA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (e-STJ fl. 32)
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 49/51).
Apontam os recorrentes violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II, e parágrafo único, II, 80, II, e 81, §1º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Sustentam, em síntese, quatro teses centrais para a reforma do julgado.
A primeira tese refere-se à negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o Tribunal de origem, mesmo instado por meio de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, a saber: a ausência de dolo e de prejuízo efetivo à parte contrária, requisitos indispensáveis à caracterização da litigância de má-fé; o valor excessivo da multa, que ensejaria enriquecimento sem causa da recorrida; e o alcance da condenação, que não individualizou a responsabilidade entre os
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional.
(..)
4. Agravo interno e recurso especial providos. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto declaração cassado. Prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos autores." (AgInt no REsp 1.823.417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 6/3/2023 - grifou-se)
Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, co mo entender de direito.
É o voto.