DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 2920184
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CONSTITUCIONAL K ADMINISTRATIVO.
- REQUERIMENTO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO ANTE O ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LCE 169/2011.
- DISCUTE-SE NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DC INCREMENTO RCMUNCRATÓRIO DIANTE DO ALEGADO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LC 169/2011.
Resultado indicado
NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10338
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL BERNARDINO DE SENA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
CONSTITUCIONAL K ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO ANTE O ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LCE 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. DISCUTE-SE NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DC INCREMENTO RCMUNCRATÓRIO DIANTE DO ALEGADO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LC 169/2011. 2. E SABIDO O ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO CM SEDE DC REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 514), NO SENTIDO DC QUE A AMPLIAÇÃO DC JORNADA DC TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONSISTE CM VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADC DC VENCIMENTOS. 3. NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL PERNAMBUCANA, HOUVE, COM O ART. 19 DA I-CI COMPLEMENTAR Nº 155/2010, A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DC TRABALHO, DC 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PREVISTAS NO ART. 85 DO ESTATUTO DC SERVIDORES DO ESTADO DC PERNAMBUCO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SEM O PROPORCIONAL AUMENTO DC REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, CM PATENTE AFRONTA AOS CLAROS DITAMES DO TEMA 5I4/STF. 4. QUANTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, A IXI COMPLEMENTAR Nº 169/2011. CM SEU ART. 5O, PRECONIZA QUE SC APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2010 AOS POLICIAIS MILITARES, ENTRETANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DC QUE HOUVE A EFETIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DC TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES COM O ADVENTO DA LC 169/2011. 5. O SUPLEMENTO NORMATIVO - SUNOR- G 1.0.00.023, DC AGOSTO DC 2013, PRCVC JORNADA REGULAR DA PMPE DC 40 HORAS SEMANAIS. ADEMAIS, O ART. IO DO SUNOR G 1.0.00.021, DC JUNHO DC 2002, ESTABELECE UMA CARGA HORÁRIA REDUZIDA APENAS PARA OS MILITARES AFASTADOS DA FUNÇÃO, NÃO SENDO APLICADO, PORTANTO, A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. 6. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 7. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUIN/E POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SC TRATAR DC BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 8. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, II, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da majoração da jornada de trabalho de policiais militares, porquanto regras e atos normativos locais comprovam suficientemente a pretensão do demandante e, por
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 2.5.2017.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.