DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra decisão proferida pelo Tribuna… — AREsp AREsp 2920487

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Piauí que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
O apelo especial da parte ora agravante foi manejado em face do acórdão recorrido de fls. 83/90, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DA OBRA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Mostra-se desproporcional a demolição de obra apenas em razão da ausência de alvará para construção (licença), por se tratar de vício sanável administrativamente. Precedentes dos Tribunais.
2. Apelo conhecido e improvido.
Houve, ainda, oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme o acórdão recorrido de fls. 126/131, sumariado nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO RECONHECENDO A DESPROPORCIONALIDADE DE DEMOLIÇÃO DE OBRA APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO (LICENÇA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESERVA DE PLENÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, TAMPOUCO AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA NO TODO OU EM PARTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO DO VÍCIO (AUSÊNCIA DE ALVARÁ). OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Nas razões do recurso especial, interposto às fls. 141/149, a parte agravante alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 1.299 do Código Civil.
Aduz que, "em que pese o acórdão recorrido ter aduzido que compete ao Poder Público Municipal, por meio de legislação própria, estabelecer as limitações necessárias ao direito de construir, não houve fundamentação específica para rebater a incidência do art. 1.299 do Código Civil no caso dos autos, sendo, portanto a decisão, nessa seara omissa". (fl. 144)
Acrescenta que "merece ser reformado o respeitável acórdão, pois a obra, objeto deste processo, desobedece ao Código Civil (art. 1.299) e ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, resultando a ilegalidade em prejuízo presumido ao interesse da coletividade". (fl. 149)
Por sua vez, o Tribunal a quo, consoante a decisão de fls. 173/174, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos:
Recurso Especial (id. 12655303) interposto por MUNICÍPIO DE TERESINA, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, contra o acórdão de id 5640224, proferido pela Egrégia 6ª
[trecho intermediário suprimido]
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. REFORMA DO JULGADO RECORRIDO QUE DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.