ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2920650

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), assim ementado (fl. 582):
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As razões apresentadas pela apelante atacam suficientemente os fundamentos da sentença recorrida, especialmente quanto à ocorrência ou não de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada.
2. Restou evidenciada prática ilegal pela apelante passível de reparação por danos morais como reivindicado pela apelada na inicial da demanda, notadamente porque segundo a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, " .. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja
[trecho intermediário suprimido]
em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, independentemente de prova.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.426.703/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024, g.n.)
Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o recurso especial esbarra na Sumula 83/STJ.
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.