ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2920745

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a correção de erro material acerca do termo inicial e final para pagamento dos retroativos devidos pelo IPASGU. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido.
III - No caso dos autos, a associação embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou (fls. 183-184 e 219-221). Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais nã o se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Na origem trata-se de uma demanda judicial expressa na petição inicial, onde a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Gurupi (AFPMG) busca a cessação e restituição dos descontos ilegalmente cobrados dos associados, especificamente sobre o 13º salário, alegando violação ao princípio da proporcionalidade. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a restituição dos valores ao ano de 2016, com base na vigência da Lei Municipal nº 2.299/2016.
O recurso especial foi interposto contra Acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS ILEGAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI.
[trecho intermediário suprimido]
da representação processual. No caso dos autos, a associação, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou (fls. 183-184 e 219-221).
Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial..
É o voto.