DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD… — AREsp AREsp 2920857

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Agravo em recurso especial interposto em: 19/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 4/8/2025.
Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por REINALDO CÉSAR NAGAO GREGÓRIO, em desfavor da agravante, em virtude de suposta falha no isolamento acústico de imóvel adquirido.
Decisão interlocutória: designou prova pericial e rateio da verba honorária, afastando o pedido de utilização de prova emprestada.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
PROVA - Designação de perícia - Insurgência - Não cabimento - Requerimento de utilização de prova emprestada - Indeferimento - Necessidade - Agravado que não participa do processo cuja pericia se pretende emprestar - Prevalência do princípio do contraditório, sob pena de nulidade - Verba honorária - Rateio - Caracterização - Decisão mantida - Recurso improvido (e-STJ fl. 348).
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta a violação do art. 95 do CPC. Afirma a agravante que o agravado, descontente com o resultado do laudo pericial que concluiu pela inexistência de vício construtivo relacionado à acústica no empreendimento, juntado nos autos de ação cautelar, requer a realização de nova prova pericial, de forma que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert deve ser por ele suportada. Insurge-se, portanto, contra o rateio da verba honorária do perito, pois não há pedido ou interesse da agravante na realização de nova perícia.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da ausência de prequestionamento
Com base na alegada violação do art. 95 do CPC, a agravante insurge-se contra o rateio dos honorários do perito, uma vez que não teria solicitado a realização de nova perícia ou mesmo interesse em sua realização.
Contudo, o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia à luz de tal argumento - ausência de pedido ou interesse da agravante na realização de nova perícia -, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposta falha no isolamento acústico de imóvel adquirido.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.