DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTANTINO BARBAR STEPHANOU e OUTROS contra de… — AREsp AREsp 2920986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTANTINO BARBAR STEPHANOU e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada (fl. 859):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Sustenta a parte Embargante omissão no julgado, ao alegar que (fl. 868):
Com efeito, a decisão embargada limitou-se a afirmar que as matérias suscitadas no recurso especial estariam abarcadas pelos Temas nº 96, nº 810, nº 1.037/STF e nº 905/STJ, aplicados na decisão de admissibilidade, razão pela qual seria incabível a interposição de recurso diverso do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.
Contudo, ao assim decidir, não enfrentou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional expressamente suscitada no apelo nobre, que não se confunde com o mérito da controvérsia e não está submetida às teses firmadas nos referidos temas, incorrendo, portanto, em omissão.
Ressalte-se que essa preliminar visava demonstrar a omissão do Tribunal de origem, o qual, mesmo provocado em embargos de declaração, limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da existência de coisa julgada sobre a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e sem enfrentar os precedentes pertinentes da Corte a quo e dos Tribunais Superiores que acolheram tese idêntica à defendida pelos Autores.
Trata-se, portanto, de matéria autônoma e não abarcada pelas teses firmadas nos Temas nº 96, nº 810, nº 1.037/STF e nº 905/STJ, cuja apreciação era imprescindível para o adequado julgamento do feito.
Requer, assim, "o acolhimento destes aclaratórios, a fim de que, sanada a omissão apontada, sejam-lhe conferidos efeitos infringentes, para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento" (fl. 869).
Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 878) .
É o relatório.
Decido.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na espécie.
Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia com a
[trecho intermediário suprimido]
incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Assim, indmissível o exame por esta Corte as alegadas violações dos dispositivos legais indicados no recurso especial.
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.