ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2921028

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de dano ambiental.
2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por PRISCILA MOREIRA DE OLIVEIRA MENDES, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: indenizatória, ajuizada pela agravante, em face de TERNIUM BRASIL LTDA., em razão de danos sofridos em decorrência de dano ambiental.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova sobre a condição de pescadora, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 433-439):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Cinge-se a controvérsia sobre a distribuição legal do ônus da prova quanto à condição de pescador do agravante.
Demandante que deve trazer prova mínima das suas alegações, sendo certo que o ordenamento processual impõe a produção de provas à parte com melhores condições
[trecho intermediário suprimido]
sentido de que a produção de provas deve ser determinada à agravante, por possuir melhores condições de produzi-las e poder juntar documentos da sua atuação como pescador na região afetada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Cumpre ressaltar o que restou consignado quanto à questão:
A inversão do ônus da prova não é automática nem isenta a parte de produzir a prova que ampare o direito alegado. Não há dúvida de que se deve determinar a produção de provas à parte que tenha melhores condições de produzi-la, que no caso é o próprio demandante, que poderá promover a juntada de documentos da sua atuação como pescador na região afetada. (e-STJ fl. 437)
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo TJ/RJ , de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.