ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2921048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRF INCIDENTE SOBRE ROYALTIES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: CONTRATOS DE LICENCIAMENTO CELEBRADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A AGENTES NACIONAIS DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem fixou, como premissas fáticas, que os contratos de licenciamento foram celebrados diretamente com licenciadoras domiciliadas no exterior; que os agentes situados no Brasil atuaram como intermediários da relação, não sendo partes dos contratos; e que a recorrente é a fonte pagadora de royalties devidos a pessoas j urídicas estrangeiras, com fundamentos extraídos de decisão administrativa.
2. A reversão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e n. 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial").
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por MALWEE MALHAS LTDA., contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 673-683).
A parte agravante sustenta que (fls. 691-719) o exame do recurso especial não demanda reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual não incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ.
Afirma que a controvérsia é estritamente jurídica e cinge-se à inexistência de fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à ausência de responsabilidade tributária da licenciada, porquanto os pagamentos de royalties foram realizados em território nacional, em moeda corrente, a agentes licenciadores sediados no Brasil, e não por remessa ao exterior efetuada pela agravante
Pontua que não
[trecho intermediário suprimido]
e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.644.014/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.)
Com a mesma conclusão: AgInt no REsp n. 1.832.514/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.616.471/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.144.760/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.