DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA contra decisão des… — AREsp AREsp 2921207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls.703-705), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 708-712), aponta a ocorrência de erro material, uma vez que a decisão embargada consta erronea identificação da parte agravante, faz menção a usucapião e a ilegitimidade passiva, sendo desconexos com a matéria apontada no recurso especial. Dessa forma, pleiteia que o nome da parte agravante seja corretamente identificado e que as menções a "usucapião" e "ilegitimidade passiva" sejam suprimidas, por serem totalmente alheias ao objeto do processo.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.657-1.666).
É o relatório.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
No caso, a razão assiste à Embargante no que se refere aos erros materiais, tendo em vista que na decisão embargada constou inicialmente o seguinte: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA., com fundamento no art. 105, III, , da Constituição Federal". Entretanto, o agravo interposto apresentado é de JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA.
Constata-se, ainda, o seguinte trecho: "O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos do usucapião consignou o seguinte excerto", sendo que o correto seria "O Tribunal de origem, ao analisar a responsabilidade civil da parte recorrida consignou o seguinte excerto".
E, ainda, a ocorrência de erro material no seguinte trecho: "verifica-se que a constatação do acórdão recorrido quanto a ilegitimidade passiva foi decidida a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos", sendo que o correto seria "verifica-se que a constatação do acórdão recorrido quanto a responsabilidade civil foi decidida a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos".
Nesse contexto, no intuito de sanar os vícios apontados, passo a nova análise, com a correção dos erros materiais apontados.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por JANAINA LUZIA SOUZA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.396):
"RECURSO DE
[trecho intermediário suprimido]
formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito.
Súmula 83/STJ.
5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 18% para 20% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão embargada , nos termos acima delineados, sem efeitos infringentes .
Publique-se.
EMENTA