DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA contra decisão… — AREsp AREsp 2921268

Ementa oficial

DECISÃO
Examinam-se embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA contra decisão que, após reconsideração da decisão prolatada pela Presidência do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Em suas razões recursais, a embargante, ao apontar omissão e contradição na decisão embargada, reitera as omissões do TJ/SC, bem como afirma que não se aplica a Súmula 7 do STJ, uma vez que "Não se pede reexame de provas, mas tão somente a aplicação do direito aos fatos já reconhecidos pelo acórdão recorrido" (e-STJ fl. 817).
Busca, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos.
É O BREVE RELATÓRIO.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.
Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as questões apontadas pela embargante não constituem qualquer desses vícios, mas mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão embargada.
Com efeito, a decisão, de forma clara e indene de dúvidas, sem qualquer incoerência, negou provimento ao recurso especial diante do afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como da incidência da Súmula 7/STJ ao caso em exame e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
A propósito, confira-se os termos do decisum (e-STJ fls. 807-809):
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "o contrato firmado entre as partes possui natureza de e que a cláusula de recompra se afigura válida, quando os títulos factoring negociados apresentam vícios de origem. Destacou, ainda, que o ônus acerca da comprovação da regularidade dos títulos recai sobre a parte executada, a qual não instruiu a exceção de pré-executividade, com prova suficiente para tanto" (e-STJ fl. 654), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.
Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do
[trecho intermediário suprimido]
vício a ser sanado ou complementação a ser feita no julgado.
Na verdade, a pretexto da omissão e da contradição, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal.
Nesses termos, em suma, o recurso não apresenta qualquer dos pressupostos legais para o seu acolhimento, impondo-se que seja, então, rejeitado.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.