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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES.
1. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa, permitindo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados os requisitos necessários.
2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e , nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CELSO GUILHERME contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Contratação de advogado particular. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 66).
No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950, por defender fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.
Argumenta que o juiz só poderia indeferir o pedido de gratuidade se houvesse elementos nos autos que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais, bem como defende a presunção de veracidade.
Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES.
1. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa, permitindo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados os requisitos necessários.
2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
[trecho intermediário suprimido]
a alegada hipossuficiência de recursos. Observa-se, ainda, que o agravante não apresentou extratos bancários para uma análise global acerca da movimentação financeira, o que impõe a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça" (e-STJ fl. 68).
Além disso, no que concerne à alegada suficiência dos elementos colacionados aos autos a fim de demonstrar a sua incapacidade financeira, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.