DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA — AREsp AREsp 2921287

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:
"CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MOTIVO DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA E INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE IMPOSSIBILITA A APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA FORMA PREVISTA NO §2º, DO ART. 330. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DESTE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR. MELHOR CAPACIDADE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. ART. 6º, VIII, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE MÉRITO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE AOS FATOS DESCRITOS PELA PARTE AUTORA. ART. 359, I C/C ART. 400, DO CPC. TEMA 622 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL POR CONTATO TELEFÔNICO. INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 52 DO CDC. ENCARGO NÃO PACTUADO. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. LIMITAÇÃO DESTA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO PELAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DAS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE PRATICADAS. SÚMULA 530 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS) PARA RECALCULAR AS PRESTAÇÕES DA AVENÇA A JUROS SIMPLES. VIABILIDADE. CALCULA JUROS SIMPLES E SEM CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA "TROCO". VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. PRECEDENTES." (fls. 1739-1753)
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 330,
[trecho intermediário suprimido]
de modo que a pretensão recursal, nesse ponto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
VIII - Agravo Regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.149.897/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 31/05/2010)
Em outras palavras, é cabível a restituição em dobro, se provada a má-fé do credor ao exigir dívida inexistente, o que não é o caso, considerando que o agente financeiro apenas interpretou, legitimamente, cláusula contratual.
De tal modo, não havendo elementos nos autos aptos a indicar minimamente a má-fé da recorrente, merece ser reformado o acórdão, no ponto, pois em desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, acima aludida.
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a repetição em dobro determinada na origem, sendo substituída pela repetição do indébito de forma simples.
Publique-se.
EMENTA