ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2921446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.
2. A decisão agravada foi considerada publicada em 28/5/2025, enquanto o agravo regimental foi apresentado apenas no dia 6/6/2025, fora do prazo legal de 5 dias.
3. O prazo de 15 dias não se aplica ao recurso interposto, que não é o previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser observado o mencionado regramento da Lei n. 8.038/1990.
4. Agra vo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO MACIEL FLORES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Nas razões deste recurso, são tecidas articulações sobre o mérito da causa, afirmando-se, sobre o prazo para apresentação do recurso, que " Agravo Interno é tempestivo, pois a decisão foi disponibilizada no dia 28/05/2025, conforme termo de disponibilização (e-STJ Fl. 783) portanto o recurso está dentro do prazo de 15 dias conforme previsão legal" (fl. 6 do expediente avulso n. 1).
A parte agravante requer o acolhimento agravo, pretendendo que seja conhecido do recurso especial e ele seja dado provimento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.
2. A decisão agravada foi considerada publicada em 28/5/2025, enquanto o agravo regimental foi apresentado apenas no dia 6/6/2025, fora do prazo legal de 5 dias.
3. O prazo de 15 dias não se aplica ao recurso interposto, que não é o previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser observado o mencionado regramento da Lei n. 8.038/1990.
4. Agra vo regimental não conhecido.
VOTO
Não se pode conhecer do agravo regimental porque apresentado fora do prazo legal.
Considerada publicada a decisão agravada em 28/5/2025 (fl. 781), consumou-se o prazo de 5 dias para apresentação do recurso no dia 2/6/2025,
[trecho intermediário suprimido]
SUPERAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
2. O pedido de que a intempestividade do recurso especial seja superada em razão da suposta relevância das teses nele suscitadas é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A tempestividade é requisito recursal objetivo e obrigatório, cujo descumprimento traz como consequência inafastável o não conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.