ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2921479

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. ÓBICE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
Não se tem aberta esta instância especial para examinar os requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque exige a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), seja em razão do caráter provisório da decisão judicial impugnada (Súmula 735/STF).
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MATHEUS GAGLIATTO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 35):
Agravo interno. Desprovimento monocrático de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da tutela de urgência, ante evidente necessidade de contraditório no caso específico, bem como ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à insistência de presença dos requisitos ensejadores do provimento do agravo de instrumento, seja em juízo de retratação, seja pelo colegiado desta 34.ª Câmara de Direito Privado. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração opostos.
A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a Súmula n. 735/STF não pode ser aplicada de forma automática e generalizada e que não há necessidade de revolvimento fático-probatório do acervo dos autos.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma.
Sem contraminuta (fl. 93).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. ÓBICE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
Não se tem
[trecho intermediário suprimido]
dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.538.311/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.