ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2921658

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão singular do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, consistente na incidência da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 524 do Código de Processo Civil (fls. 253-254; 195-204).
Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que a decisão monocrática aplicou indevidamente a Súmula 182/STJ, afirmando que o agravo em recurso especial impugnou de forma suficiente a inadmissibilidade fundada na Súmula 282/STF. Para tanto, transcreve trechos das razões do próprio agravo em recurso especial e reitera a alegada violação dos dispositivos federais indicados. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 262-268).
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 276).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos
[trecho intermediário suprimido]
foram rejeitados por inexistência de vício, reiterando que a matéria já fora amplamente analisada, sem enfrentar de forma explícita os dispositivos federais invocados pelo recorrente (fls. 106-120).
A leitura das razões do Recurso Especial evidencia que a parte restringiu-se a sustentar violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 524 do Código de Processo Civil (fls. 132-137), sem deduzir, de modo expresso, violação aos arts. 1.022, 489 ou 11 do Código de Processo Civil (fls. 127-138).
Sem a alegação específica de negativa de prestação jurisdicional, nem sequer se abre a via do prequestionamento ficto para suprir a falta de debate prévio do tema no acórdão recorrido.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, ficando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
É como voto.